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Apresentar Reclamação

Pode optar por submeter a reclamação presencialmente ou remetê-la por escrito (via CTT). Neste caso, faça aqui o download do formulário e vá a contactos.

Antes de apresentar a reclamação deve consultar o Regulamento do Centro.

NOTA: O processo de reclamação apresentado seguirá para a(s) requerida(s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.

Demandante

Alguém o(a) representa no processo de reclamação?

Se sim, indique o nome/serviço

Dados do Demandado

(Fornecedor de Bens ou Prestador de Serviços)

2º Demandado

Descrição da Reclamação

Anexar Documentos

Quer anexar documentos à sua reclamação? São aceites os tipos de ficheiros .pdf, .doc, .jpg.
Pode carregar até 8MB. Contacte os serviços se precisar anexar mais.

Anexos

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O procedimento de mediação efetuado pelo Centro pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.

A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um Tribunal judicial.

O consumidor pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.

  • O que se passa a seguir?

    A sua reclamação foi enviada para os nossos serviços. Será agora distribuída a um jurista que procede à sua análise e entra em contacto com o Requerente (consumidor).

  • O que se passa a seguir?

    Contudo, caso não receba confirmação (via email) da receção da sua reclamação no prazo de 10 dias, entre em contacto com os nossos serviços.

  • O que se passa a seguir?

    De seguida, a reclamação é remetida ao fornecedor dos bens/prestador de serviços para que se pronuncie sobre a mesma.


      A sua opinião conta!

      Ajude-nos a melhorar a qualidade do serviço prestado, responda ao nosso inquérito de satisfação

      A SOLUÇÃO PARA OS SEUS CONFLITOS DE CONSUMO.

      Braga

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