Tabela de Preços
Em vigor a partir do 01/01/2024
* Valor por página (acresce IVA à taxa legal em vigor)
** Valores com IVA incluído à taxa legal em vigor
Documentos a anexar ao processo pelas partes
Os documentos que as partes pretendem juntar no processo de reclamação que excedam (9) nove folhas (onde se incluiu o formulário de reclamação), considerando a natureza física do processo, devem ser entregues ou remetidos em papel pelo correio.
Na eventualidade das partes pretenderem que as cópias/impressões dos documentos sejam realizadas pelo Centro, cada cópia tem um custo unitário de 0.15€ (acresce IVA à taxa legal em vigor) que pode ser pago por transferência bancária. Neste caso contacte a secretaria do centro, para ser fornecido o IBAN.
Notas: Ficam isentos destes custos os pedidos de adesão plena que sejam remetidos por associações empresariais associadas ou protocoladas com o CIAB