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Tabela de Preços

Em vigor a partir do 01/01/2024

Documentos a anexar ao processo pelas partes

Os documentos que as partes pretendem juntar no processo de reclamação que excedam (9) nove folhas (onde se incluiu o formulário de reclamação), considerando a natureza física do processo, devem ser entregues ou remetidos em papel pelo correio.

Na eventualidade das partes pretenderem que as cópias/impressões dos documentos sejam realizadas pelo Centro, cada cópia tem um custo unitário de 0.15€ (acresce IVA à taxa legal em vigor) que pode ser pago por transferência bancária. Neste caso contacte a secretaria do centro, para ser fornecido o IBAN.

Notas: Ficam isentos destes custos os pedidos de adesão plena que sejam remetidos por associações empresariais associadas ou protocoladas com o CIAB


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