Após a receção do pedido de informação, o mesmo é encaminhado para o jurista que elaborará a resposta. Caso não receba uma resposta ao seu pedido no prazo de 5 dias úteis, agradecemos que entre em contacto com os serviços.

A resposta aos pedidos de informação deve ter conteúdo genérico, preferencialmente tipificado, uniforme e formativo, dando conhecimentos de direitos e deveres relativos á matéria em causa e modos do seu exercício.