O CIAB e a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso (CIMAT) assinaram no dia 24 de setembro, o protocolo de cooperação que formaliza o final do processo de alargamento da competência territorial deste Centro de Arbitragem à região abrangida pela CIMAT (que compreende os municípios de Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar), os quais também já deliberaram individualmente a integração no CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo.

Na sequência da assinatura deste protocolo, proceder-se-á à abertura de um polo do CIAB em Chaves, visando disponibilizar os serviços do Centro de Arbitragem aos consumidores e empresas da região.

O CIAB é um dos sete Centros que integram a rede nacional de arbitragem de consumo, através da qual se disponibiliza a nível nacional um serviço de informação gratuita no âmbito do Direito do Consumo e se procede à resolução de conflitos de consumo, utilizando a mediação, conciliação e arbitragem.

O Tribunal Arbitral de Consumo integra ainda a RACE (Rede de Apoio ao Cliente Bancário), por via da qual se informa, apoia e acompanham os consumidores em risco ou em situação de sobre-endividamento efetivo junto das instituições bancárias.

Com este alargamento da competência territorial, o CIAB passa a deter competência territorial relativamente a 24 concelhos (a totalidade dos que integram o Alto Minho, a que se juntam Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Verde, bem como os do Alto Tâmega e Barroso) onde vivem cerca de 800.000 consumidores.

A competência do CIAB é especializada na resolução de conflitos de consumo cujo valor não exceda os 30.000€. Os conflitos de consumo são os problemas que afetam as relações de consumo que se estabelecem entre os consumidores e as empresas, como por exemplo os relacionados com serviços públicos essenciais (fornecimento de água, energia, comunicações eletrónicas e postais ou o transporte de passageiros), ou outros (compra e venda e garantias de bens de consumo, cumprimento dos contratos, prestação de serviços, etc.).

Em 2023 o CIAB recebeu perto de 1.600 processos de reclamação, os quais foram na sua esmagadora maioria (94%) resolvido através de mediação com acordo, conciliação e arbitragem com um tempo de duração médio de 65 dias.

Este importante serviço público apresenta como características essenciais a gratuitidade tendencial, a celeridade de resolução, a facilidade de acesso, a segurança jurídica e a proximidade.

A cerimónia decorreu nas instalações da CIMAT em Chaves, onde se procederá muito em breve à abertura deste terceiro polo do CIAB (os outros dois localizam-se em Braga e Viana do Castelo) e contará com a presença do Presidente da CIMAT (Dr. Fernando Eirão Queiroga) e do CIAB (Dr. Mário Constantino Lopes).

Disponíveis para qualquer esclarecimento adicional, subscrevo os m/ melhores cumprimentos.

O Diretor-Executivo

Fernando Viana