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APRESENTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PEDIDO DE INFORMAÇÃO

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Teste

Estado

Data

Está a apresentar reclamação: *

Em nome próprio
Em representação (eg. advogado, solicitador)
Na qualidade de entidade remetente (eg. smic, câmara municipal, outra)

Representante *

Entidade *

Outra *

Tentou previamente contactar o fornecedor do bem ou o prestador do serviço em questão para expor a sua reclamação e procurar resolver o assunto?

Sim
Não

Dados Pessoais do Demandante

(Consumidor)

Demandante

Layout

Nome *

Nº Telefone/Telemóvel *

Código postal *

E-mail *

Morada *

Localidade *

Alguém o(a) representa no processo de reclamação?

Se sim, indique o nome/serviço

Representante

Dados do Demandado

(Fornecedor de Bens ou Prestador de Serviços)

1ª Demandada

Layout

Nome *

Nº Telefone/Telemóvel

Acrescentar demandado

Acrescentar demandado

E-mail

Morada *

Dados do Demandado

(Fornecedor de Bens ou Prestador de Serviços Caso Haja um 2º demandado )

2ª Demandada

Layout

Nome *

Nº Telefone/Telemóvel

Acrescentar demandado 2

Acrescentar demandado

E-mail

Morada *

Dados do Demandado

(Fornecedor de Bens ou Prestador de Serviços Caso Haja um 3º demandado )

3ª Demandada

Layout

Nome *

Nº Telefone/Telemóvel

E-mail

Morada *

Descrição da Reclamação

Que bem ou serviço adquiriu?

Descreva um tipo de bem ou serviço. Por exemplo: automóvel ligeiro de passageiros, peça de vestuário, serviço de lavandaria, pacote de comunicações eletrónicas, telemóvel ou outro equipamento eletrónico

Layout

Quando adquiriu o bem ou o serviço?

Valor do pedido?

Descreva a sua reclamação em pormenor *

Descreva aqui o que aconteceu. Não precisa fornecer dados sensíveis como nome, contas bancárias, exceto se tais dados forem essenciais para a perceção da reclamação.

O que pretende obter com a sua reclamação (pedido)? *

Formule aqui um pedido, indique o tipo de solução que pretende para a sua reclamação. Por exemplo: reparação, substituição, resolução do contrato, correção da fatura.

Anexar Documentos

Quer anexar documentos à sua reclamação? São aceites os tipos de ficheiros .pdf, .doc, .jpg.
Pode carregar até 8MB. Contacte os serviços se precisar anexar mais.

Anexos

Carregar Ficheiro

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O procedimento de mediação efetuado pelo Centro pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.

A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um Tribunal judicial.

O consumidor pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.

Em fase de arbitragem, aceito ser notificado por correio eletrónico para o e-mail indicado.

Sim
Não

Política de privacidade *

Declaro, para os devidos e legais efeitos, que pretendo que o conflito objeto da presente reclamação, no caso de não ser resolvido por mediação, seja submetido à arbitragem, aceitando as regras processuais constantes do Regulamento do CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo.
Declaro manter atualizado o meu endereço postal/eletrónico junto do Tribunal Arbitral de Consumo, bem como comunicar de imediato qualquer situação de ausência temporária/definitiva da minha residência, e se for o caso, fornecer um meio de contacto alternativo.
Autorizo que os dados pessoais que constam da presente reclamação sejam transmitidos à(s) requerida(s), bem assim como a outras empresas ou entidades que eventualmente venham a intervir no processo, assim como autorizo que estas forneçam ao Tribunal Arbitral de Consumo os dados pessoais necessários à tramitação processual.
Declaro que tomei conhecimento do que antecede.

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