{"id":3010,"date":"2023-10-26T19:44:40","date_gmt":"2023-10-26T19:44:40","guid":{"rendered":"https:\/\/ciab.frameworklab.pt\/?page_id=3010"},"modified":"2024-10-02T10:06:55","modified_gmt":"2024-10-02T10:06:55","slug":"statutes-and-regulations","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ciab.pt\/en\/statutes-and-regulations\/","title":{"rendered":"Statutes and Regulations"},"content":{"rendered":"<h1>Statutes and Regulations<\/h1>\n<h1>Estatutos do CIAB<\/h1>\n<ul>\n<li>\n<h3>Artigo 1\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Denomina\u00e7\u00e3o e Sede<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. A Associa\u00e7\u00e3o denomina-se \u201cCIAB \u2013 CENTRO DE INFORMA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)\u201d adiante simplesmente designada por Centro e tem a sua sede na R. D. Afonso Henriques, n.\u00ba 1, freguesia de Braga (S\u00e9), da cidade de Braga.<\/p>\n<p>2. A sede pode ser mudada para qualquer outro local da \u00e1rea da compet\u00eancia territorial do Centro, por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, mas a abertura de delega\u00e7\u00f5es apenas fica dependente de delibera\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o. Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 2\u00ba <br \/><span style=\"color:#999999;\"> \u00c2mbito  <\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. O Centro circunscreve a sua actividade \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica dos munic\u00edpios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melga\u00e7o, Mon\u00e7\u00e3o, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, P\u00f3voa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valen\u00e7a, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde e em todos os que vierem posteriormente a tornar-se associados do Centro.<\/p>\n<p>2. O \u00e2mbito territorial do Centro, poder\u00e1 ser alargado a outros munic\u00edpios, por delibera\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e dos munic\u00edpios interessados, sem preju\u00edzo do cumprimento dos tr\u00e2mites legais. Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 3\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Natureza Jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>O Centro \u00e9 uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos e n\u00e3o prossegue fins pol\u00edticos ou religiosos<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 4\u00ba<br \/><span style=\"color:#999999;\">Objecto<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>1. O Centro tem por objecto promover a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo, no seu \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem, bem como outros conexos com aqueles, desde que devidamente autorizado para tal; estabelecer um servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o para os utentes do Centro sobre os seus direitos e deveres, abrangendo as mat\u00e9rias para que possua autoriza\u00e7\u00e3o para realizar arbitragens institucionalizadas.<\/span><\/p>\n<p><span>1.1 O Centro pode, para a prossecu\u00e7\u00e3o de objecto, desenvolver as ac\u00e7\u00f5es adequadas a tal fim, nomeadamente: <\/span><br \/><span>a) Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral; <\/span><br \/><span>b) Estabelecer um servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica permanente para os consumidores, comerciantes e prestadores de servi\u00e7os; <\/span><br \/><span>c) Informar consumidores, comerciantes e prestadores de servi\u00e7os sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es de consumo; <\/span><br \/><span>d) Instruir os processos resultantes das reclama\u00e7\u00f5es de consumo recebidas no Centro e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contra-ordena\u00e7\u00e3o; <\/span><br \/><span>e) Promover a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos objecto das reclama\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem; <\/span><br \/><span>f) Fomentar a ades\u00e3o das empresas de com\u00e9rcio e servi\u00e7os da \u00e1rea a que se refere o artigo segundo, \u00e0s conven\u00e7\u00f5es a estabelecer no \u00e2mbito do Tribunal Arbitral do Centro.<\/span><\/p>\n<p><span>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 5\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Dura\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>O Centro \u00e9 constitu\u00eddo por tempo indeterminado.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 6\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\"> Associados <\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. S\u00e3o associados fundadores do Centro de Arbitragem: <br \/>&#8211; Os Munic\u00edpios de: Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, P\u00f3voa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde; <br \/>&#8211; A DECO &#8211; Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para a Defesa do Consumidor; <br \/>&#8211; A UGC \u2013 Uni\u00e3o Geral dos Consumidores; <br \/>&#8211; A ACB &#8211; Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Braga; <br \/>&#8211; ACIB &#8211; Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Barcelos; <br \/>&#8211; ACICE &#8211; Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial do Concelho de Esposende; <br \/>&#8211; A AIM \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Industrial do Minho; <br \/>&#8211; A Universidade do Minho; <br \/>&#8211; O IC \u2013 Instituto do Consumidor.<\/p>\n<p>2. Podem ainda vir a ser associados do Centro de Arbitragem, com a categoria actual ou outras a definir, pessoas colectivas de Direito P\u00fablico ou de Direito Privado com fins n\u00e3o lucrativos, desde que exista delibera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel da Administra\u00e7\u00e3o, devidamente ratificada pela Assembleia Geral.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 7\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\"> \u00d3rg\u00e3os <\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. O Centro tem os seguintes \u00d3rg\u00e3os Sociais: <br \/>a) A Assembleia Geral, constitu\u00edda por todos os seus associados; <br \/>b) A Administra\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por um Presidente e seis vogais, um dos quais com a fun\u00e7\u00e3o de vice-presidente, outro com a fun\u00e7\u00e3o de tesoureiro e outro com a fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio, eleitos em Assembleia Geral; <br \/>c) O Conselho Fiscal, constitu\u00eddo por um Presidente e dois vogais, eleitos em Assembleia Geral; <br \/>d) O Conselho T\u00e9cnico Financeiro, de natureza consultiva, constitu\u00eddo pelos subscritores do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o Financeira a celebrar com o Centro e que ser\u00e1 dirigido por um Presidente e dois vice-presidentes, um dos quais com a fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>2. A Assembleia Geral \u00e9 conduzida pela respectiva Mesa, a qual ser\u00e1 constitu\u00edda por um presidente e dois vice-presidentes, um dos quais com a fun\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rio.<\/p>\n<p>3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia, competir\u00e1 \u00e0 assembleia geral eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessar\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es no termo da reuni\u00e3o.<\/p>\n<p>4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros do Conselho T\u00e9cnico-Financeiro, competir\u00e1 aos associados presentes eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessar\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es no termo da reuni\u00e3o.<\/p>\n<p>5. Ser\u00e3o eleitos em Assembleia Geral dois suplentes para cada um dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Administra\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal, os quais se tornar\u00e3o efetivos \u00e0 medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.<\/p>\n<p>6. As entidades associadas podem, a qualquer momento, substituir os seus representantes nos \u00f3rg\u00e3os sociais, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita pr\u00e9via \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>7. A dura\u00e7\u00e3o dos mandatos dos \u00f3rg\u00e3os sociais \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n<p>8. A elei\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os sociais do Centro deve realizar-se no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/p>\n<p>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 8\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\"> Funcionamento da Assembleia Geral <\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. A Assembleia Geral re\u00fane ordinariamente duas vezes por ano, em Mar\u00e7o e Novembro e, extraordinariamente nas condi\u00e7\u00f5es fixadas no seu pr\u00f3prio regulamento.<\/p>\n<p>2. A Assembleia Geral ser\u00e1 convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa sua ou da Administra\u00e7\u00e3o do Centro, por meio de carta dirigida a cada um dos associados com, pelo menos, quinze dias de anteced\u00eancia sobre a data da sua realiza\u00e7\u00e3o, na qual ser\u00e1 indicado o dia, hora e local da reuni\u00e3o e respectiva ordem de trabalhos. Os associados que possuam endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico poder\u00e3o ser convocados por esse meio caso n\u00e3o se oponham por escrito.<\/p>\n<p>3. A Assembleia Geral s\u00f3 poder\u00e1 funcionar em primeira convocat\u00f3ria com a maioria absoluta dos associados, podendo contudo, em segunda convocat\u00f3ria, funcionar com qualquer n\u00famero de associados, sem embargo do disposto na lei.<\/p>\n<p>4. As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral s\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.<\/p>\n<p>5. A Assembleia Geral, se assim o entender e para aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e do relat\u00f3rio de actividades e de execu\u00e7\u00e3o financeira, ouvir\u00e1 ou pedir\u00e1 parecer ao Conselho T\u00e9cnico Financeiro sobre estas mat\u00e9rias.<\/p>\n<p>6. Os membros do Conselho T\u00e9cnico Financeiro que n\u00e3o sejam associados e quando convocados, participar\u00e3o sem direito de voto nas reuni\u00f5es da Assembleia Geral.<\/p>\n<p>7. A Assembleia Geral poder\u00e1 ainda reunir, na sequ\u00eancia de requerimento de associados que representem, pelo menos, um quarto do n\u00famero total dos associados no pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n<p>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 9\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Compet\u00eancia da Assembleia Geral<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>Compete \u00e0 Assembleia Geral:<\/span><br \/><span>a) Eleger e destituir os titulares dos \u00d3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o especialmente convocada para esse fim, com excep\u00e7\u00e3o do Conselho T\u00e9cnico-Financeiro, previsto na al\u00ednea c) do n\u00famero um do artigo s\u00e9timo; <\/span><br \/><span>b) Apreciar e votar anualmente, sob proposta da Administra\u00e7\u00e3o, no m\u00eas de Novembro, o Plano de Actividades e o Or\u00e7amento para o ano civil seguinte e, no m\u00eas de Mar\u00e7o, o Relat\u00f3rio de Actividades e de Execu\u00e7\u00e3o Financeira referente ao exerc\u00edcio transacto; <\/span><br \/><span>c) Deliberar sobre eventual compensa\u00e7\u00e3o dos membros dos \u00d3rg\u00e3os Sociais, ouvido o Conselho T\u00e9cnico Financeiro bem como sobre a retribui\u00e7\u00e3o do Director Executivo; <\/span><br \/><span>d) Deliberar sobre o montante das quotiza\u00e7\u00f5es anuais dos associados, mediante proposta da Administra\u00e7\u00e3o, bem como aceitar dos associados os bens, servi\u00e7os e direitos a afectar ao patrim\u00f3nio do Centro; <\/span><br \/><span>e) Deliberar sobre as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o e exclus\u00e3o dos associados e proceder \u00e0 ractifica\u00e7\u00e3o dos novos associados; <\/span><br \/><span>f) Deliberar sobre as altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos; <\/span><br \/><span>g) Deliberar sobre as altera\u00e7\u00f5es ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro; <\/span><br \/><span>h) Fixar o seu pr\u00f3prio regulamento; <\/span><br \/><span>i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto, nos termos dos Estatutos e exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es resultantes da lei. <\/span><\/p>\n<p><span>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 10\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. A Administra\u00e7\u00e3o deve ser integrada por representantes das autarquias, dos associados de natureza associativa e do conjunto das demais institui\u00e7\u00f5es, devendo ser assegurada a presen\u00e7a de associados sedeados em tr\u00eas munic\u00edpios diferentes.<\/p>\n<p>2. A Administra\u00e7\u00e3o re\u00fane ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que solicitada por qualquer dos seus membros ou pelo Director Executivo do Centro.<\/p>\n<p>3. A Administra\u00e7\u00e3o, sempre que as suas reuni\u00f5es visem quest\u00f5es de natureza financeira ou sobre o Plano de Actividades e Or\u00e7amento, poder\u00e1 convocar e ouvir em tais reuni\u00f5es o Conselho T\u00e9cnico Financeiro, que por\u00e9m, n\u00e3o ter\u00e1 direito de voto. <\/p>\n<p>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 11\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Compet\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o: <br \/>a) Executar as delibera\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral; <br \/>b) Admitir e excluir associados nos termos fixados pela Assembleia Geral; <br \/>c) Exercer todos os poderes inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e sua representa\u00e7\u00e3o; <br \/>d) Assegurar o bom funcionamento do Centro e recrutar o Director Executivo, bem como o pessoal necess\u00e1rio ao desenvolvimento da sua actividade, que lhe ficar\u00e1 subordinado; <br \/>e) Analisar e aprovar as propostas de retribui\u00e7\u00f5es salariais dos trabalhadores ao servi\u00e7o do Centro formuladas pelo Director Executivo; <br \/>f) Elaborar as propostas do Plano de Actividades e Or\u00e7amento para cada ano civil, a apresentar \u00e0 Assembleia Geral at\u00e9 Novembro do ano anterior; <br \/>g) Elaborar o Relat\u00f3rio de Actividades e de Execu\u00e7\u00e3o Financeira e as Contas de Exerc\u00edcio de cada ano civil, a apresentar anualmente at\u00e9 Mar\u00e7o de cada ano \u00e0 Assembleia Geral; <br \/>h) Propor \u00e0 Assembleia Geral as altera\u00e7\u00f5es ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro; <br \/>i) Elaborar o seu pr\u00f3prio regulamento;<\/p>\n<p>2. Poder\u00e3o ser delegadas no Director Executivo as compet\u00eancias enunciadas nas al\u00edneas a) e c) do presente artigo.<\/p>\n<p>3. Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo nos seus impedimentos.<\/p>\n<p>4. Compete ao vogal com fun\u00e7\u00f5es de tesoureiro, entre outros, promover a escritura\u00e7\u00e3o dos livros de receita e despesa, assinar as atoriza\u00e7\u00f5es de pagamento e as guias de receita juntamente com o presidente, apresentar nas reuni\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o o balancete em que se discriminam as receitas e despesas do per\u00edodo anterior, superintender nos servi\u00e7os de contabilidade e tesouraria e representar a Administra\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es do Conselho Fiscal e do Conselho T\u00e9cnico-Financeiro.<\/p>\n<p>5. Compete ao vogal com fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio, entre outros, superintender nos servi\u00e7os de secretaria e apoiar a Administra\u00e7\u00e3o no seu funcionamento, verificar as atas e a conformidade dos assuntos a serem tratados.<\/p>\n<p>6. O Centro obriga-se com duas assinaturas: <br \/>&#8211; uma das assinaturas ser\u00e1 a do Presidente da Administra\u00e7\u00e3o, ou a do vice-presidente, ou ainda a do vogal com fun\u00e7\u00f5es de tesoureiro; <br \/>&#8211; a outra assinatura ser\u00e1 a de qualquer outro vogal da Administra\u00e7\u00e3o ou a do Director Executivo. <\/p>\n<p>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 12\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Compet\u00eancia do Conselho Fiscal<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre: <br \/>a) Plano de Actividades e Or\u00e7amento; <br \/>b) Relat\u00f3rio de Actividades e de Execu\u00e7\u00e3o Financeira, Balan\u00e7o e Contas; <br \/>c) Todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral e Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>2. Os pareceres referidos nas al\u00edneas a) e b) do n\u00famero 1 devem ser emitidos no prazo de quinze dias contados desde a data da sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>3. O Conselho Fiscal poder\u00e1 participar nas reuni\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o, sempre que o entenda conveniente ou quando a Administra\u00e7\u00e3o o convocar, sem direito de voto.<\/p>\n<p>4. Compete ao Conselho Fiscal fixar o seu pr\u00f3prio regulamento, tendo em conta as normas constantes nos n\u00fameros anteriores e atento o disposto no art.\u00ba 171\u00ba. do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 13\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Compet\u00eancias do Conselho T\u00e9cnico Financeiro<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>Compete ao Conselho T\u00e9cnico Financeiro: <\/span><br \/><span>a) Apreciar e eventualmente emitir parecer sobre o Relat\u00f3rio de Actividades e de Execu\u00e7\u00e3o Financeira de cada ano civil, bem como sobre o Or\u00e7amento a aprovar pela Assembleia Geral para o ano civil seguinte, sob proposta da Administra\u00e7\u00e3o e nos termos do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o Financeira. <\/span><br \/><span>b) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado nos termos destes Estatutos. <\/span><br \/><span>c) Nomear os seus representantes nas reuni\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 14\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Patrim\u00f3nio<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>O patrim\u00f3nio do Centro de Arbitragem \u00e9 constitu\u00eddo pelos bens (m\u00f3veis e im\u00f3veis), servi\u00e7os e direitos que adquirir a t\u00edtulo gratuito ou oneroso mediante aceita\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral, contribuindo os seus associados com as quotas que vierem a ser estipuladas, sem embargo do disposto no art.\u00ba 15.\u00ba.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 15\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Financiamento do Centro de Arbitragem<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>O financiamento anual da Associa\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m das quotas, ser\u00e1 o que resultar do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o Financeira a outorgar entre ela e os departamentos da Administra\u00e7\u00e3o com a tutela das \u00e1reas do consumo, com\u00e9rcio e da justi\u00e7a, autarquias, Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Braga e, eventualmente, quaisquer outras entidades p\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 16\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Receitas<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>Constituem receitas do Centro: <\/span><br \/><span>a) As comparticipa\u00e7\u00f5es a que alude o artigo anterior; <\/span><br \/><span>b) O rendimento de bens pr\u00f3prios e o produto da sua aliena\u00e7\u00e3o; <\/span><br \/><span>c) O rendimento que resulte de contrapartidas que venham, eventualmente, a ser fixadas por servi\u00e7os, como por exemplo as taxas de arbitragem;; <\/span><br \/><span>d) As comparticipa\u00e7\u00f5es dos seus associados nas ac\u00e7\u00f5es que aceitem promover; <\/span><br \/><span>e) Subs\u00eddios e comparticipa\u00e7\u00f5es de outras entidades que venham a ser aprovados pela Assembleia Geral; <\/span><br \/><span>f) O rendimento que resulte de publica\u00e7\u00f5es ou relat\u00f3rios elaborados pelo Centro.<\/span><\/p>\n<p><span>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 17\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Dissolu\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. A Associa\u00e7\u00e3o extingue-se por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral tomada por maioria de tr\u00eas quartos do n\u00famero de todos os membros.<\/p>\n<p>2. Em caso de extin\u00e7\u00e3o, o patrim\u00f3nio da Associa\u00e7\u00e3o existente \u00e0 data da delibera\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 o destino fixado pela Assembleia Geral, com respeito dos acordos celebrados com vista \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do Centro e sem preju\u00edzo do disposto no art.\u00ba 166\u00ba., n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 18\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1. Sem preju\u00edzo da faculdade conferida \u00e0 Assembleia Geral de a qualquer momento, alterar os presentes Estatutos, estes ser\u00e3o revistos, depois de decorridos tr\u00eas anos sobre a constitui\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>2. Em tudo quanto n\u00e3o seja expressamente previsto nestes Estatutos, a Associa\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela lei geral e pelos regulamentos internos.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 19\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>Compete aos representantes de dois dos associados, convocar a primeira Assembleia Geral ap\u00f3s o acto de constitui\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h1>Regulamento do CIAB<\/h1>\n<h1>Cap\u00edtulo 1<\/h1>\n<div>\n<p>Objeto, natureza e \u00e2mbito geogr\u00e1fico<\/p>\n<\/div>\n<ul>\n<li>\n<h3>Artigo 1\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Objeto<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>O CIAB-Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), adiante designado abreviadamente como Centro, faz parte integrante da Rede de Arbitragem de Consumo, sendo um meio de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios (RAL) e prestando informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos direitos dos consumidores.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 2\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Natureza <\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 &#8211; O Centro \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, autorizado pelo Membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da Justi\u00e7a para poder desenvolver a sua atividade e encontra-se inscrito junto da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor como entidade de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios, nos termos dos artigos 5.\u00ba e 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 144\/2015, de 8 de setembro, que transp\u00f4s a Diretiva 2013\/11\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a RAL, que estabelece o enquadramento jur\u00eddico dos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios de consumo (doravante Lei RAL).<\/p>\n<p>2 \u2013 Para realiza\u00e7\u00e3o da sua finalidade em mat\u00e9ria de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, o Centro utiliza os procedimentos previstos na Lei RAL (media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem), incluindo, nos casos legalmente previstos, a arbitragem necess\u00e1ria.<\/p>\n<p>3 \u2013 No exerc\u00edcio da sua atividade, o Centro coopera com as estruturas ou servi\u00e7os aut\u00e1rquicos de apoio ao consumidor da sua \u00e1rea geogr\u00e1fica, bem como com o ponto de contacto de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em linha e com as redes de entidades de RAL que facilitem a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios transfronteiri\u00e7os que venha a integrar, nos termos do Regulamento (UE) 524\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 3\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">\u00c2mbito geogr\u00e1fico<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>O Centro possui um \u00e2mbito correspondente \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica dos munic\u00edpios correspondentes \u00e0 \u00e1rea abrangida pela sua compet\u00eancia territorial.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h1>Cap\u00edtulo 2<\/h1>\n<div>\n<p>Compet\u00eancia<\/p>\n<\/div>\n<ul>\n<li>\n<h3>Artigo 4\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Compet\u00eancia material<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 \u2013 O Centro promove a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo, conflitos decorrentes do Projeto \u201cCasa Pronta\u201d e de outros para os quais venha a ser autorizado.<\/p>\n<p>2 &#8211; Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisi\u00e7\u00e3o de bens, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da transmiss\u00e3o de quaisquer direitos destinados a uso n\u00e3o profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exer\u00e7a com car\u00e1ter profissional uma atividade econ\u00f3mica que visa a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios.<\/p>\n<p>3 &#8211; Consideram-se inclu\u00eddos no \u00e2mbito do n\u00famero anterior o fornecimento de bens, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou transmiss\u00e3o e direitos por organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pessoas coletivas p\u00fablicas, empresas de capitais p\u00fablicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n<p>4 &#8211; O Centro n\u00e3o pode aceitar nem decidir lit\u00edgios em que estejam indiciados delitos de natureza criminal ou que estejam exclu\u00eddos do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei RAL.<\/p>\n<p>5 &#8211; O Centro pode recusar lit\u00edgios em que se verifique o disposto nas al\u00edneas a) a e) do n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba da lei RAL, fixando-se em dois anos o prazo referido na al\u00ednea e) do mesmo preceito.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 5\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Compet\u00eancia territorial <\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 \u2013 O Centro \u00e9 competente para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos originados por contratos de consumo celebrados dentro do respetivo \u00e2mbito geogr\u00e1fico.<\/p>\n<p>2 \u2013 O Centro \u00e9 ainda competente para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo originados por contrata\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua \u00e1rea geogr\u00e1fica.<\/p>\n<p>3 \u2013 O Centro \u00e9 tamb\u00e9m competente para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de consumo transfronteiri\u00e7os que respeitem a contrata\u00e7\u00f5es em linha, nos termos do Regulamento (UE) 524\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (doravante designado Regulamento RLL).<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 6\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 &#8211; O Centro pode apreciar e decidir lit\u00edgios de consumo, desde que de valor n\u00e3o superior \u00e0 al\u00e7ada dos tribunais da Rela\u00e7\u00e3o. *<\/p>\n<p>2 \u2013 O Centro pode tamb\u00e9m apreciar e decidir lit\u00edgios no \u00e2mbito do Projeto \u201cCasa Pronta\u201d sem limite de valor.<\/p>\n<p>* atualmente fixada em \u20ac 30.000.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h1>Cap\u00edtulo 3<\/h1>\n<div>\n<p>Reclama\u00e7\u00e3o de consumo<\/p>\n<\/div>\n<ul>\n<li>\n<h3>Artigo 7\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Reclama\u00e7\u00e3o de consumo<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>A reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio pelo qual um consumidor exp\u00f5e os factos que entende integrarem um lit\u00edgio de consumo, devendo nela ser identificados o reclamante e o reclamado, descritos os factos relacionados com a quest\u00e3o de consumo em lit\u00edgio e formulado o pedido, sempre que poss\u00edvel, devidamente quantificado.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 8\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o de consumo<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 &#8211; A reclama\u00e7\u00e3o deve ser formulada em impresso pr\u00f3prio, de modelo padronizado para todos os Centros, disponibilizado em formato impresso ou digital, nos termos da al\u00ednea a) e c) do artigo 6.\u00ba da Lei RAL.<\/p>\n<p>2 \u2013 Na apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, o reclamante deve indicar o meio mais expedito de contacto, bem como a eventual aceita\u00e7\u00e3o de que as notifica\u00e7\u00f5es em fase de arbitragem sejam efetuadas atrav\u00e9s de correio eletr\u00f3nico.<\/p>\n<p>3 \u2013 A reclama\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada de toda a documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria dispon\u00edvel.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h1>Cap\u00edtulo 4<\/h1>\n<div>\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/p>\n<\/div>\n<ul>\n<li>\n<h3>Artigo 9\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\"> Media\u00e7\u00e3o <\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 \u2013 A media\u00e7\u00e3o tem como objetivo a obten\u00e7\u00e3o de um acordo, sendo um procedimento flex\u00edvel de modo a adequar-se ao conflito concreto que se pretende resolver, bem assim como tendencialmente eficaz na sua resolu\u00e7\u00e3o e acess\u00edvel \u00e0s partes nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba da Lei RAL.<\/p>\n<p>2 &#8211; Ap\u00f3s an\u00e1lise sum\u00e1ria dos factos alegados na reclama\u00e7\u00e3o e do seu enquadramento jur\u00eddico, o Centro contacta a parte reclamada, dando conhecimento do teor da reclama\u00e7\u00e3o e do pedido, solicitando uma resposta com vista a conseguir-se um acordo entre as partes.<\/p>\n<p>3 \u2013 A media\u00e7\u00e3o pode decorrer sem a presen\u00e7a conjunta das partes ou mesmo atrav\u00e9s de mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, por meio de sucessivos contactos bilaterais intermediados, at\u00e9 se concluir por um acordo ou pela impossibilidade de o mesmo se conseguir.<\/p>\n<p>4 \u2013 Sendo obtido um acordo, do processo dever\u00e1 constar suporte documental que prove que este foi conseguido e dos respetivos termos.<\/p>\n<p>5 \u2013 Terminada a media\u00e7\u00e3o e se o processo n\u00e3o seguir para a fase de concilia\u00e7\u00e3o\/arbitragem, as partes devem ser notificadas do seu resultado atrav\u00e9s de suporte duradouro e receber uma declara\u00e7\u00e3o que indique as raz\u00f5es em que este se baseou se estas n\u00e3o estiverem j\u00e1 determinadas na dita notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 10\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Conven\u00e7\u00e3o arbitral e arbitragem necess\u00e1ria<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 \u2013 A submiss\u00e3o do lit\u00edgio a decis\u00e3o do Tribunal Arbitral depende da conven\u00e7\u00e3o das partes ou de estar sujeito a arbitragem necess\u00e1ria.<\/p>\n<p>2 &#8211; A conven\u00e7\u00e3o de arbitragem pode revestir a forma de compromisso arbitral ou de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e deve adotar a forma escrita nos termos da Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria.<\/p>\n<p>3 &#8211; Nos termos do n\u00famero anterior, os fornecedores de bens e prestadores de servi\u00e7os poder\u00e3o efetuar uma ades\u00e3o plena ao Centro.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 11\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Concilia\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 &#8211; Previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de arbitragem poder\u00e1 tentar-se resolver o lit\u00edgio atrav\u00e9s da concilia\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n<p>2 &#8211; A referida tentativa de concilia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada pelo \u00e1rbitro, pelo diretor do Centro ou por um jurista respons\u00e1vel por procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios.<\/p>\n<p>3 &#8211; Conseguido o acordo das partes, este ser\u00e1 reduzido a escrito e, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o pelo \u00e1rbitro, produz os efeitos de uma senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 12\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Arbitragem<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 &#8211; N\u00e3o resultando da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o qualquer acordo, o \u00e1rbitro iniciar\u00e1 a audi\u00eancia de arbitragem.<\/p>\n<p>2 &#8211; N\u00e3o obstante o in\u00edcio da audi\u00eancia, as partes poder\u00e3o acordar na resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio at\u00e9 ao seu final, observando-se o disposto no n.\u00ba 3 do artigo anterior.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 13\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Tribunal arbitral<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 &#8211; O Tribunal Arbitral \u00e9 constitu\u00eddo por um \u00fanico \u00c1rbitro, designado para o processo pelo Centro de Arbitragem.<\/p>\n<p>2 \u2013 O \u00c1rbitro pode ser assessorado por colaboradores do Centro de Arbitragem, que devem manter total imparcialidade e independ\u00eancia face \u00e0s partes, designadamente quanto aos processos em cuja instru\u00e7\u00e3o tenha participado, nos termos do artigo 8.\u00ba da Lei RAL.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 14\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Audi\u00eancia arbitral<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 \u2013 As audi\u00eancias s\u00e3o realizadas na sede do Centro ou noutro local a designar por este, devendo as partes ser convocadas com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 dias.<\/p>\n<p>2 \u2013 O \u00c1rbitro conduz os trabalhos, d\u00e1 a palavra \u00e0s partes, pode mandar realizar dilig\u00eancias, inquire as testemunhas, ou autoriza que as partes o fa\u00e7am diretamente, e supervisiona a reda\u00e7\u00e3o da ata.<\/p>\n<p>3 \u2013 O \u00c1rbitro decide segundo o direito, salvo se as partes acordarem que o conflito seja decidido segundo a equidade.<\/p>\n<p>4 \u2013 As partes podem fazer-se representar ou ser assistidas por terceiros, nomeadamente por advogados, associa\u00e7\u00f5es de consumidores ou associa\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n<p>5 \u2013 A parte reclamada pode apresentar contesta\u00e7\u00e3o escrita at\u00e9 48 horas antes da hora marcada para a audi\u00eancia ou oralmente na pr\u00f3pria audi\u00eancia, devendo as partes produzir toda a prova que considerem relevante.<\/p>\n<p>6 \u2013 \u00c9 aceite todo o tipo de prova admiss\u00edvel em direito, com o limite de 3 testemunhas por cada uma das partes, limite esse elevado para o dobro nos processos de valor superior a 5.000 euros.<\/p>\n<p>7 \u2013 As testemunhas indicadas pelas partes n\u00e3o s\u00e3o notificadas pelo Centro, sendo da responsabilidade destas garantir a sua presen\u00e7a na audi\u00eancia.<\/p>\n<p>8 \u2013 Salvo acordo em contr\u00e1rio, as despesas com os meios de prova, nomeadamente com a realiza\u00e7\u00e3o de peritagens e an\u00e1lises t\u00e9cnicas, s\u00e3o da responsabilidade da parte que os apresentar ou requerer.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 15\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Senten\u00e7a arbitral<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 \u2013 A senten\u00e7a arbitral deve conter um resumo, ser fundamentada e conter a identifica\u00e7\u00e3o das partes, a exposi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e os factos dados como provados, podendo o seu teor ser dado a conhecer \u00e0s partes, ainda que de forma sum\u00e1ria e oralmente no final da audi\u00eancia.<\/p>\n<p>2 \u2013 A senten\u00e7a arbitral, cujo original fica depositado no Centro, \u00e9 notificada \u00e0s partes com o envio de c\u00f3pia simples, no prazo m\u00e1ximo de 15 dias seguidos a contar da data da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n<p>3 \u2013 O prazo referido no n\u00famero anterior poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, por impedimento do \u00e1rbitro.<\/p>\n<p>4 \u2013 A senten\u00e7a arbitral tem o mesmo car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e a mesma for\u00e7a executiva de uma senten\u00e7a de um tribunal judicial, sendo apenas suscet\u00edvel de recurso se o valor do processo for superior ao da al\u00e7ada do tribunal judicial de primeira inst\u00e2ncia e tiver sido decidida segundo o direito.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h1>Cap\u00edtulo 5<\/h1>\n<div>\n<p>Disposi\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n<\/div>\n<ul>\n<li>\n<h3>Artigo 16\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\"> Taxas <\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>Os procedimentos de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios podem ser sujeitos ao pagamento de taxas de valor reduzido, sendo nesse caso definida a exist\u00eancia da obrigatoriedade desse pagamento e a forma da sua cobran\u00e7a em documento anexo ao presente regulamento<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 17\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Prazos processuais<\/span><\/h3>\n<div>\n<p><span>Os processos de reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ter dura\u00e7\u00e3o superior a 90 dias, a n\u00e3o ser que o lit\u00edgio revele especial complexidade, podendo ent\u00e3o ser prorrogado no m\u00e1ximo por duas vezes, por iguais per\u00edodos, nos termos do n.\u00ba 5 e 6 do artigo 10.\u00ba da Lei RAL.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 18\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Forma da Notifica\u00e7\u00e3o na fase de concilia\u00e7\u00e3o\/arbitragem<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 \u2013 Em sede de concilia\u00e7\u00e3o\/arbitragem, as notifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o efetuadas por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>2 \u2013 N\u00e3o obstante o disposto no n\u00famero anterior, qualquer uma das partes pode acordar com o Centro que as suas notifica\u00e7\u00f5es sejam efetuadas por outro meio, nomeadamente eletr\u00f3nico.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Artigo 19\u00ba <br \/> <span style=\"color:#999999;\">Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel<\/span><\/h3>\n<div>\n<p>1 \u2013 Aplica-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a Lei n.\u00ba 144\/2015 de 8 de setembro que transp\u00f4s a Diretiva 2013\/11\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo.<\/p>\n<p>2 \u2013 No \u00e2mbito do sistema europeu de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em linha, aplica-se o Regulamento (UE) n.\u00ba 524\/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.<\/p>\n<p>3 \u2013 Para al\u00e9m dos diplomas legais referidos nos n\u00fameros anteriores, em tudo o que n\u00e3o estiver previsto no presente Regulamento aplica-se com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, a Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria, a Lei da Media\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><!--more--><br \/>\n<!-- {\"type\":\"layout\",\"children\":[{\"type\":\"section\",\"props\":{\"image\":\"wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/banner-estaturos.png\",\"image_position\":\"center-center\",\"media_visibility\":\"m\",\"padding\":\"xlarge\",\"style\":\"default\",\"title_breakpoint\":\"xl\",\"title_position\":\"top-left\",\"title_rotation\":\"left\",\"vertical_align\":\"middle\",\"width\":\"default\"},\"children\":[{\"type\":\"row\",\"children\":[{\"type\":\"column\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"position_sticky_breakpoint\":\"m\"},\"children\":[{\"type\":\"headline\",\"props\":{\"content\":\"Statutes and Regulations\",\"margin\":\"default\",\"text_align\":\"center\",\"title_color\":\"primary\",\"title_element\":\"h1\",\"title_style\":\"h1\"}}]}]}],\"name\":\"banner\"},{\"type\":\"section\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"padding_remove_top\":true,\"style\":\"default\",\"title_breakpoint\":\"xl\",\"title_position\":\"top-left\",\"title_rotation\":\"left\",\"vertical_align\":\"middle\",\"width\":\"default\"},\"children\":[{\"type\":\"row\",\"children\":[{\"type\":\"column\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"position_sticky_breakpoint\":\"m\"},\"children\":[{\"type\":\"headline\",\"props\":{\"content\":\"Estatutos do CIAB\",\"text_align\":\"center\",\"title_color\":\"primary\",\"title_element\":\"h1\",\"title_style\":\"h2\"}},{\"type\":\"accordion\",\"props\":{\"collapsible\":true,\"content_column_breakpoint\":\"m\",\"content_dropcap\":false,\"css\":\".el-title{ text-align:center;}\",\"image_align\":\"top\",\"image_grid_breakpoint\":\"m\",\"image_grid_width\":\"1-2\",\"image_svg_color\":\"emphasis\",\"link_style\":\"default\",\"link_text\":\"Read more\",\"margin\":\"medium\",\"show_image\":true,\"show_link\":true},\"children\":[{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. A Associa\\u00e7\\u00e3o denomina-se \\u201cCIAB \\u2013 CENTRO DE INFORMA\\u00c7\\u00c3O, MEDIA\\u00c7\\u00c3O E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)\\u201d adiante simplesmente designada por Centro e tem a sua sede na R. D. Afonso Henriques, n.\\u00ba 1, freguesia de Braga (S\\u00e9), da cidade de Braga.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. A sede pode ser mudada para qualquer outro local da \\u00e1rea da compet\\u00eancia territorial do Centro, por delibera\\u00e7\\u00e3o da Assembleia Geral, mas a abertura de delega\\u00e7\\u00f5es apenas fica dependente de delibera\\u00e7\\u00e3o da Administra\\u00e7\\u00e3o. Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 1\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Denomina\\u00e7\\u00e3o e Sede<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. O Centro circunscreve a sua actividade \\u00e0 \\u00e1rea geogr\\u00e1fica dos munic\\u00edpios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melga\\u00e7o, Mon\\u00e7\\u00e3o, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, P\\u00f3voa de Lanhoso, Terras de Bouro, Valen\\u00e7a, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira e Vila Verde e em todos os que vierem posteriormente a tornar-se associados do Centro.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. O \\u00e2mbito territorial do Centro, poder\\u00e1 ser alargado a outros munic\\u00edpios, por delibera\\u00e7\\u00e3o da Administra\\u00e7\\u00e3o e dos munic\\u00edpios interessados, sem preju\\u00edzo do cumprimento dos tr\\u00e2mites legais. Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 2\\u00ba <br\\\/><span style=\\\"color:#999999;\\\"> \\u00c2mbito  <\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>O Centro \\u00e9 uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos e n\\u00e3o prossegue fins pol\\u00edticos ou religiosos<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 3\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Natureza Jur\\u00eddica<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>1. O Centro tem por objecto promover a resolu\\u00e7\\u00e3o de conflitos de consumo, no seu \\u00e2mbito de actua\\u00e7\\u00e3o, atrav\\u00e9s da media\\u00e7\\u00e3o, concilia\\u00e7\\u00e3o e arbitragem, bem como outros conexos com aqueles, desde que devidamente autorizado para tal; estabelecer um servi\\u00e7o de informa\\u00e7\\u00e3o para os utentes do Centro sobre os seus direitos e deveres, abrangendo as mat\\u00e9rias para que possua autoriza\\u00e7\\u00e3o para realizar arbitragens institucionalizadas.<\\\/span><br \\\/><br \\\/><span>1.1 O Centro pode, para a prossecu\\u00e7\\u00e3o de objecto, desenvolver as ac\\u00e7\\u00f5es adequadas a tal fim, nomeadamente: <\\\/span><br \\\/><span>a) Manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral; <\\\/span><br \\\/><span>b) Estabelecer um servi\\u00e7o de informa\\u00e7\\u00e3o jur\\u00eddica permanente para os consumidores, comerciantes e prestadores de servi\\u00e7os; <\\\/span><br \\\/><span>c) Informar consumidores, comerciantes e prestadores de servi\\u00e7os sobre os seus direitos e obriga\\u00e7\\u00f5es nas rela\\u00e7\\u00f5es de consumo; <\\\/span><br \\\/><span>d) Instruir os processos resultantes das reclama\\u00e7\\u00f5es de consumo recebidas no Centro e encaminhar para as entidades competentes os que tenham natureza criminal ou de contra-ordena\\u00e7\\u00e3o; <\\\/span><br \\\/><span>e) Promover a resolu\\u00e7\\u00e3o dos conflitos objecto das reclama\\u00e7\\u00f5es atrav\\u00e9s da media\\u00e7\\u00e3o, concilia\\u00e7\\u00e3o e arbitragem; <\\\/span><br \\\/><span>f) Fomentar a ades\\u00e3o das empresas de com\\u00e9rcio e servi\\u00e7os da \\u00e1rea a que se refere o artigo segundo, \\u00e0s conven\\u00e7\\u00f5es a estabelecer no \\u00e2mbito do Tribunal Arbitral do Centro.<\\\/span><br \\\/><br \\\/><span>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 4\\u00ba<br\\\/><span style=\\\"color:#999999;\\\">Objecto<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>O Centro \\u00e9 constitu\\u00eddo por tempo indeterminado.<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 5\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Dura\\u00e7\\u00e3o<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. S\\u00e3o associados fundadores do Centro de Arbitragem: <br \\\/>- Os Munic\\u00edpios de: Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, P\\u00f3voa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde; <br \\\/>- A DECO - Associa\\u00e7\\u00e3o Portuguesa para a Defesa do Consumidor; <br \\\/>- A UGC \\u2013 Uni\\u00e3o Geral dos Consumidores; <br \\\/>- A ACB - Associa\\u00e7\\u00e3o Comercial de Braga; <br \\\/>- ACIB - Associa\\u00e7\\u00e3o Comercial e Industrial de Barcelos; <br \\\/>- ACICE - Associa\\u00e7\\u00e3o Comercial e Industrial do Concelho de Esposende; <br \\\/>- A AIM \\u2013 Associa\\u00e7\\u00e3o Industrial do Minho; <br \\\/>- A Universidade do Minho; <br \\\/>- O IC \\u2013 Instituto do Consumidor.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. Podem ainda vir a ser associados do Centro de Arbitragem, com a categoria actual ou outras a definir, pessoas colectivas de Direito P\\u00fablico ou de Direito Privado com fins n\\u00e3o lucrativos, desde que exista delibera\\u00e7\\u00e3o favor\\u00e1vel da Administra\\u00e7\\u00e3o, devidamente ratificada pela Assembleia Geral.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 6\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\"> Associados <\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. O Centro tem os seguintes \\u00d3rg\\u00e3os Sociais: <br \\\/>a) A Assembleia Geral, constitu\\u00edda por todos os seus associados; <br \\\/>b) A Administra\\u00e7\\u00e3o constitu\\u00edda por um Presidente e seis vogais, um dos quais com a fun\\u00e7\\u00e3o de vice-presidente, outro com a fun\\u00e7\\u00e3o de tesoureiro e outro com a fun\\u00e7\\u00e3o de secret\\u00e1rio, eleitos em Assembleia Geral; <br \\\/>c) O Conselho Fiscal, constitu\\u00eddo por um Presidente e dois vogais, eleitos em Assembleia Geral; <br \\\/>d) O Conselho T\\u00e9cnico Financeiro, de natureza consultiva, constitu\\u00eddo pelos subscritores do Protocolo de Coopera\\u00e7\\u00e3o Financeira a celebrar com o Centro e que ser\\u00e1 dirigido por um Presidente e dois vice-presidentes, um dos quais com a fun\\u00e7\\u00e3o de secret\\u00e1rio.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. A Assembleia Geral \\u00e9 conduzida pela respectiva Mesa, a qual ser\\u00e1 constitu\\u00edda por um presidente e dois vice-presidentes, um dos quais com a fun\\u00e7\\u00e3o de secret\\u00e1rio.<\\\/p>\\n\n\n<p>3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia, competir\\u00e1 \\u00e0 assembleia geral eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessar\\u00e3o as suas fun\\u00e7\\u00f5es no termo da reuni\\u00e3o.<\\\/p>\\n\n\n<p>4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros do Conselho T\\u00e9cnico-Financeiro, competir\\u00e1 aos associados presentes eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessar\\u00e3o as suas fun\\u00e7\\u00f5es no termo da reuni\\u00e3o.<\\\/p>\\n\n\n<p>5. Ser\\u00e3o eleitos em Assembleia Geral dois suplentes para cada um dos seguintes \\u00f3rg\\u00e3os: Administra\\u00e7\\u00e3o e Conselho Fiscal, os quais se tornar\\u00e3o efetivos \\u00e0 medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.<\\\/p>\\n\n\n<p>6. As entidades associadas podem, a qualquer momento, substituir os seus representantes nos \\u00f3rg\\u00e3os sociais, mediante comunica\\u00e7\\u00e3o escrita pr\\u00e9via \\u00e0 Administra\\u00e7\\u00e3o.<\\\/p>\\n\n\n<p>7. A dura\\u00e7\\u00e3o dos mandatos dos \\u00f3rg\\u00e3os sociais \\u00e9 de quatro anos.<\\\/p>\\n\n\n<p>8. A elei\\u00e7\\u00e3o para os \\u00f3rg\\u00e3os sociais do Centro deve realizar-se no prazo m\\u00e1ximo de tr\\u00eas meses ap\\u00f3s a realiza\\u00e7\\u00e3o das elei\\u00e7\\u00f5es aut\\u00e1rquicas.<br \\\/><br \\\/>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 7\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\"> \\u00d3rg\\u00e3os <\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. A Assembleia Geral re\\u00fane ordinariamente duas vezes por ano, em Mar\\u00e7o e Novembro e, extraordinariamente nas condi\\u00e7\\u00f5es fixadas no seu pr\\u00f3prio regulamento.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. A Assembleia Geral ser\\u00e1 convocada pelo Presidente da Mesa, por iniciativa sua ou da Administra\\u00e7\\u00e3o do Centro, por meio de carta dirigida a cada um dos associados com, pelo menos, quinze dias de anteced\\u00eancia sobre a data da sua realiza\\u00e7\\u00e3o, na qual ser\\u00e1 indicado o dia, hora e local da reuni\\u00e3o e respectiva ordem de trabalhos. Os associados que possuam endere\\u00e7o de correio eletr\\u00f3nico poder\\u00e3o ser convocados por esse meio caso n\\u00e3o se oponham por escrito.<\\\/p>\\n\n\n<p>3. A Assembleia Geral s\\u00f3 poder\\u00e1 funcionar em primeira convocat\\u00f3ria com a maioria absoluta dos associados, podendo contudo, em segunda convocat\\u00f3ria, funcionar com qualquer n\\u00famero de associados, sem embargo do disposto na lei.<\\\/p>\\n\n\n<p>4. As delibera\\u00e7\\u00f5es da Assembleia Geral s\\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.<\\\/p>\\n\n\n<p>5. A Assembleia Geral, se assim o entender e para aprova\\u00e7\\u00e3o do or\\u00e7amento e do relat\\u00f3rio de actividades e de execu\\u00e7\\u00e3o financeira, ouvir\\u00e1 ou pedir\\u00e1 parecer ao Conselho T\\u00e9cnico Financeiro sobre estas mat\\u00e9rias.<\\\/p>\\n\n\n<p>6. Os membros do Conselho T\\u00e9cnico Financeiro que n\\u00e3o sejam associados e quando convocados, participar\\u00e3o sem direito de voto nas reuni\\u00f5es da Assembleia Geral.<\\\/p>\\n\n\n<p>7. A Assembleia Geral poder\\u00e1 ainda reunir, na sequ\\u00eancia de requerimento de associados que representem, pelo menos, um quarto do n\\u00famero total dos associados no pleno gozo dos seus direitos.<br \\\/><br \\\/>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 8\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\"> Funcionamento da Assembleia Geral <\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>Compete \\u00e0 Assembleia Geral:<\\\/span><br \\\/><span>a) Eleger e destituir os titulares dos \\u00d3rg\\u00e3os da Associa\\u00e7\\u00e3o, em reuni\\u00e3o especialmente convocada para esse fim, com excep\\u00e7\\u00e3o do Conselho T\\u00e9cnico-Financeiro, previsto na al\\u00ednea c) do n\\u00famero um do artigo s\\u00e9timo; <\\\/span><br \\\/><span>b) Apreciar e votar anualmente, sob proposta da Administra\\u00e7\\u00e3o, no m\\u00eas de Novembro, o Plano de Actividades e o Or\\u00e7amento para o ano civil seguinte e, no m\\u00eas de Mar\\u00e7o, o Relat\\u00f3rio de Actividades e de Execu\\u00e7\\u00e3o Financeira referente ao exerc\\u00edcio transacto; <\\\/span><br \\\/><span>c) Deliberar sobre eventual compensa\\u00e7\\u00e3o dos membros dos \\u00d3rg\\u00e3os Sociais, ouvido o Conselho T\\u00e9cnico Financeiro bem como sobre a retribui\\u00e7\\u00e3o do Director Executivo; <\\\/span><br \\\/><span>d) Deliberar sobre o montante das quotiza\\u00e7\\u00f5es anuais dos associados, mediante proposta da Administra\\u00e7\\u00e3o, bem como aceitar dos associados os bens, servi\\u00e7os e direitos a afectar ao patrim\\u00f3nio do Centro; <\\\/span><br \\\/><span>e) Deliberar sobre as condi\\u00e7\\u00f5es de admiss\\u00e3o e exclus\\u00e3o dos associados e proceder \\u00e0 ractifica\\u00e7\\u00e3o dos novos associados; <\\\/span><br \\\/><span>f) Deliberar sobre as altera\\u00e7\\u00f5es aos Estatutos; <\\\/span><br \\\/><span>g) Deliberar sobre as altera\\u00e7\\u00f5es ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro; <\\\/span><br \\\/><span>h) Fixar o seu pr\\u00f3prio regulamento; <\\\/span><br \\\/><span>i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja proposto, nos termos dos Estatutos e exercer as demais atribui\\u00e7\\u00f5es resultantes da lei. <\\\/span><br \\\/><br \\\/><span>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 9\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Compet\\u00eancia da Assembleia Geral<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. A Administra\\u00e7\\u00e3o deve ser integrada por representantes das autarquias, dos associados de natureza associativa e do conjunto das demais institui\\u00e7\\u00f5es, devendo ser assegurada a presen\\u00e7a de associados sedeados em tr\\u00eas munic\\u00edpios diferentes.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. A Administra\\u00e7\\u00e3o re\\u00fane ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que solicitada por qualquer dos seus membros ou pelo Director Executivo do Centro.<\\\/p>\\n\n\n<p>3. A Administra\\u00e7\\u00e3o, sempre que as suas reuni\\u00f5es visem quest\\u00f5es de natureza financeira ou sobre o Plano de Actividades e Or\\u00e7amento, poder\\u00e1 convocar e ouvir em tais reuni\\u00f5es o Conselho T\\u00e9cnico Financeiro, que por\\u00e9m, n\\u00e3o ter\\u00e1 direito de voto. <br \\\/><br \\\/>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 10\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Funcionamento da Administra\\u00e7\\u00e3o<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. Compete \\u00e0 Administra\\u00e7\\u00e3o: <br \\\/>a) Executar as delibera\\u00e7\\u00f5es e recomenda\\u00e7\\u00f5es da Assembleia Geral; <br \\\/>b) Admitir e excluir associados nos termos fixados pela Assembleia Geral; <br \\\/>c) Exercer todos os poderes inerentes \\u00e0 Administra\\u00e7\\u00e3o e sua representa\\u00e7\\u00e3o; <br \\\/>d) Assegurar o bom funcionamento do Centro e recrutar o Director Executivo, bem como o pessoal necess\\u00e1rio ao desenvolvimento da sua actividade, que lhe ficar\\u00e1 subordinado; <br \\\/>e) Analisar e aprovar as propostas de retribui\\u00e7\\u00f5es salariais dos trabalhadores ao servi\\u00e7o do Centro formuladas pelo Director Executivo; <br \\\/>f) Elaborar as propostas do Plano de Actividades e Or\\u00e7amento para cada ano civil, a apresentar \\u00e0 Assembleia Geral at\\u00e9 Novembro do ano anterior; <br \\\/>g) Elaborar o Relat\\u00f3rio de Actividades e de Execu\\u00e7\\u00e3o Financeira e as Contas de Exerc\\u00edcio de cada ano civil, a apresentar anualmente at\\u00e9 Mar\\u00e7o de cada ano \\u00e0 Assembleia Geral; <br \\\/>h) Propor \\u00e0 Assembleia Geral as altera\\u00e7\\u00f5es ao regulamento do Tribunal Arbitral do Centro; <br \\\/>i) Elaborar o seu pr\\u00f3prio regulamento;<\\\/p>\\n\n\n<p>2. Poder\\u00e3o ser delegadas no Director Executivo as compet\\u00eancias enunciadas nas al\\u00edneas a) e c) do presente artigo.<\\\/p>\\n\n\n<p>3. Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exerc\\u00edcio das suas atribui\\u00e7\\u00f5es e substitu\\u00ed-lo nos seus impedimentos.<\\\/p>\\n\n\n<p>4. Compete ao vogal com fun\\u00e7\\u00f5es de tesoureiro, entre outros, promover a escritura\\u00e7\\u00e3o dos livros de receita e despesa, assinar as atoriza\\u00e7\\u00f5es de pagamento e as guias de receita juntamente com o presidente, apresentar nas reuni\\u00f5es de Administra\\u00e7\\u00e3o o balancete em que se discriminam as receitas e despesas do per\\u00edodo anterior, superintender nos servi\\u00e7os de contabilidade e tesouraria e representar a Administra\\u00e7\\u00e3o em reuni\\u00f5es do Conselho Fiscal e do Conselho T\\u00e9cnico-Financeiro.<\\\/p>\\n\n\n<p>5. Compete ao vogal com fun\\u00e7\\u00f5es de secret\\u00e1rio, entre outros, superintender nos servi\\u00e7os de secretaria e apoiar a Administra\\u00e7\\u00e3o no seu funcionamento, verificar as atas e a conformidade dos assuntos a serem tratados.<\\\/p>\\n\n\n<p>6. O Centro obriga-se com duas assinaturas: <br \\\/>- uma das assinaturas ser\\u00e1 a do Presidente da Administra\\u00e7\\u00e3o, ou a do vice-presidente, ou ainda a do vogal com fun\\u00e7\\u00f5es de tesoureiro; <br \\\/>- a outra assinatura ser\\u00e1 a de qualquer outro vogal da Administra\\u00e7\\u00e3o ou a do Director Executivo. <br \\\/><br \\\/>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 11\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Compet\\u00eancia da Administra\\u00e7\\u00e3o<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre: <br \\\/>a) Plano de Actividades e Or\\u00e7amento; <br \\\/>b) Relat\\u00f3rio de Actividades e de Execu\\u00e7\\u00e3o Financeira, Balan\\u00e7o e Contas; <br \\\/>c) Todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral e Administra\\u00e7\\u00e3o.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. Os pareceres referidos nas al\\u00edneas a) e b) do n\\u00famero 1 devem ser emitidos no prazo de quinze dias contados desde a data da sua solicita\\u00e7\\u00e3o.<\\\/p>\\n\n\n<p>3. O Conselho Fiscal poder\\u00e1 participar nas reuni\\u00f5es da Administra\\u00e7\\u00e3o, sempre que o entenda conveniente ou quando a Administra\\u00e7\\u00e3o o convocar, sem direito de voto.<\\\/p>\\n\n\n<p>4. Compete ao Conselho Fiscal fixar o seu pr\\u00f3prio regulamento, tendo em conta as normas constantes nos n\\u00fameros anteriores e atento o disposto no art.\\u00ba 171\\u00ba. do C\\u00f3digo Civil.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 12\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Compet\\u00eancia do Conselho Fiscal<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>Compete ao Conselho T\\u00e9cnico Financeiro: <\\\/span><br \\\/><span>a) Apreciar e eventualmente emitir parecer sobre o Relat\\u00f3rio de Actividades e de Execu\\u00e7\\u00e3o Financeira de cada ano civil, bem como sobre o Or\\u00e7amento a aprovar pela Assembleia Geral para o ano civil seguinte, sob proposta da Administra\\u00e7\\u00e3o e nos termos do Protocolo de Coopera\\u00e7\\u00e3o Financeira. <\\\/span><br \\\/><span>b) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado nos termos destes Estatutos. <\\\/span><br \\\/><span>c) Nomear os seus representantes nas reuni\\u00f5es da Administra\\u00e7\\u00e3o.<\\\/span><br \\\/><br \\\/><span>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 12 de Novembro de 2008<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 13\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Compet\\u00eancias do Conselho T\\u00e9cnico Financeiro<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>O patrim\\u00f3nio do Centro de Arbitragem \\u00e9 constitu\\u00eddo pelos bens (m\\u00f3veis e im\\u00f3veis), servi\\u00e7os e direitos que adquirir a t\\u00edtulo gratuito ou oneroso mediante aceita\\u00e7\\u00e3o pela Assembleia Geral, contribuindo os seus associados com as quotas que vierem a ser estipuladas, sem embargo do disposto no art.\\u00ba 15.\\u00ba.<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 14\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Patrim\\u00f3nio<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>O financiamento anual da Associa\\u00e7\\u00e3o, para al\\u00e9m das quotas, ser\\u00e1 o que resultar do Protocolo de Coopera\\u00e7\\u00e3o Financeira a outorgar entre ela e os departamentos da Administra\\u00e7\\u00e3o com a tutela das \\u00e1reas do consumo, com\\u00e9rcio e da justi\\u00e7a, autarquias, Associa\\u00e7\\u00e3o Comercial de Braga e, eventualmente, quaisquer outras entidades p\\u00fablicas ou privadas sem fins lucrativos.<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 15\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Financiamento do Centro de Arbitragem<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>Constituem receitas do Centro: <\\\/span><br \\\/><span>a) As comparticipa\\u00e7\\u00f5es a que alude o artigo anterior; <\\\/span><br \\\/><span>b) O rendimento de bens pr\\u00f3prios e o produto da sua aliena\\u00e7\\u00e3o; <\\\/span><br \\\/><span>c) O rendimento que resulte de contrapartidas que venham, eventualmente, a ser fixadas por servi\\u00e7os, como por exemplo as taxas de arbitragem;; <\\\/span><br \\\/><span>d) As comparticipa\\u00e7\\u00f5es dos seus associados nas ac\\u00e7\\u00f5es que aceitem promover; <\\\/span><br \\\/><span>e) Subs\\u00eddios e comparticipa\\u00e7\\u00f5es de outras entidades que venham a ser aprovados pela Assembleia Geral; <\\\/span><br \\\/><span>f) O rendimento que resulte de publica\\u00e7\\u00f5es ou relat\\u00f3rios elaborados pelo Centro.<\\\/span><br \\\/><br \\\/><span>Artigo alterado em Assembleia Geral realizada a 15 de Setembro de 2017<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 16\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Receitas<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. A Associa\\u00e7\\u00e3o extingue-se por delibera\\u00e7\\u00e3o da Assembleia Geral tomada por maioria de tr\\u00eas quartos do n\\u00famero de todos os membros.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. Em caso de extin\\u00e7\\u00e3o, o patrim\\u00f3nio da Associa\\u00e7\\u00e3o existente \\u00e0 data da delibera\\u00e7\\u00e3o de dissolu\\u00e7\\u00e3o, ter\\u00e1 o destino fixado pela Assembleia Geral, com respeito dos acordos celebrados com vista \\u00e0 constitui\\u00e7\\u00e3o do Centro e sem preju\\u00edzo do disposto no art.\\u00ba 166\\u00ba., n.\\u00ba 1 do C\\u00f3digo Civil.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 17\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Dissolu\\u00e7\\u00e3o e Liquida\\u00e7\\u00e3o<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1. Sem preju\\u00edzo da faculdade conferida \\u00e0 Assembleia Geral de a qualquer momento, alterar os presentes Estatutos, estes ser\\u00e3o revistos, depois de decorridos tr\\u00eas anos sobre a constitui\\u00e7\\u00e3o da Associa\\u00e7\\u00e3o.<\\\/p>\\n\n\n<p>2. Em tudo quanto n\\u00e3o seja expressamente previsto nestes Estatutos, a Associa\\u00e7\\u00e3o reger-se-\\u00e1 pela lei geral e pelos regulamentos internos.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 18\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Disposi\\u00e7\\u00f5es Finais<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>Compete aos representantes de dois dos associados, convocar a primeira Assembleia Geral ap\\u00f3s o acto de constitui\\u00e7\\u00e3o da Associa\\u00e7\\u00e3o.<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 19\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Disposi\\u00e7\\u00f5es transit\\u00f3rias<\\\/span>\"}}]}]}]}],\"name\":\"Estatutos CIAB\"},{\"type\":\"section\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"style\":\"default\",\"title_breakpoint\":\"xl\",\"title_position\":\"top-left\",\"title_rotation\":\"left\",\"vertical_align\":\"middle\",\"width\":\"default\"},\"children\":[{\"type\":\"row\",\"children\":[{\"type\":\"column\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"position_sticky_breakpoint\":\"m\"},\"children\":[{\"type\":\"headline\",\"props\":{\"content\":\"Regulamento do CIAB\",\"id\":\"art4\",\"margin\":\"default\",\"text_align\":\"center\",\"title_color\":\"primary\",\"title_element\":\"h1\",\"title_style\":\"h1\"}}]}]},{\"type\":\"row\",\"children\":[{\"type\":\"column\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"position_sticky_breakpoint\":\"m\"},\"children\":[{\"type\":\"headline\",\"props\":{\"content\":\"Cap\\u00edtulo 1\",\"margin_remove_bottom\":true,\"text_align\":\"center\",\"title_color\":\"primary\",\"title_element\":\"h1\",\"title_style\":\"h2\"}},{\"type\":\"text\",\"props\":{\"column_breakpoint\":\"m\",\"content\":\"\n\n<p>Objeto, natureza e \\u00e2mbito geogr\\u00e1fico<\\\/p>\",\"margin\":\"small\",\"margin_remove_top\":false,\"text_align\":\"center\",\"text_color\":\"muted\"}},{\"type\":\"accordion\",\"props\":{\"collapsible\":true,\"content_column_breakpoint\":\"m\",\"content_dropcap\":false,\"css\":\".el-title{ text-align:center;}\",\"image_align\":\"top\",\"image_grid_breakpoint\":\"m\",\"image_grid_width\":\"1-2\",\"image_svg_color\":\"emphasis\",\"link_style\":\"default\",\"link_text\":\"Read more\",\"margin\":\"medium\",\"show_image\":true,\"show_link\":true},\"children\":[{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>O CIAB-Centro de Informa\\u00e7\\u00e3o, Media\\u00e7\\u00e3o e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), adiante designado abreviadamente como Centro, faz parte integrante da Rede de Arbitragem de Consumo, sendo um meio de resolu\\u00e7\\u00e3o alternativa de lit\\u00edgios (RAL) e prestando informa\\u00e7\\u00e3o no \\u00e2mbito dos direitos dos consumidores.<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 1\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Objeto<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 - O Centro \\u00e9 uma associa\\u00e7\\u00e3o sem fins lucrativos, autorizado pelo Membro do Governo respons\\u00e1vel pela \\u00e1rea da Justi\\u00e7a para poder desenvolver a sua atividade e encontra-se inscrito junto da Dire\\u00e7\\u00e3o-Geral do Consumidor como entidade de resolu\\u00e7\\u00e3o alternativa de lit\\u00edgios, nos termos dos artigos 5.\\u00ba e 16.\\u00ba da Lei n.\\u00ba 144\\\/2015, de 8 de setembro, que transp\\u00f4s a Diretiva 2013\\\/11\\\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a RAL, que estabelece o enquadramento jur\\u00eddico dos mecanismos de resolu\\u00e7\\u00e3o extrajudicial de lit\\u00edgios de consumo (doravante Lei RAL).<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 Para realiza\\u00e7\\u00e3o da sua finalidade em mat\\u00e9ria de resolu\\u00e7\\u00e3o de conflitos, o Centro utiliza os procedimentos previstos na Lei RAL (media\\u00e7\\u00e3o, concilia\\u00e7\\u00e3o e arbitragem), incluindo, nos casos legalmente previstos, a arbitragem necess\\u00e1ria.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 \\u2013 No exerc\\u00edcio da sua atividade, o Centro coopera com as estruturas ou servi\\u00e7os aut\\u00e1rquicos de apoio ao consumidor da sua \\u00e1rea geogr\\u00e1fica, bem como com o ponto de contacto de resolu\\u00e7\\u00e3o de lit\\u00edgios em linha e com as redes de entidades de RAL que facilitem a resolu\\u00e7\\u00e3o de lit\\u00edgios transfronteiri\\u00e7os que venha a integrar, nos termos do Regulamento (UE) 524\\\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 2\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Natureza <\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>O Centro possui um \\u00e2mbito correspondente \\u00e0 \\u00e1rea geogr\\u00e1fica dos munic\\u00edpios correspondentes \\u00e0 \\u00e1rea abrangida pela sua compet\\u00eancia territorial.<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 3\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">\\u00c2mbito geogr\\u00e1fico<\\\/span>\"}}]}]}]},{\"type\":\"row\",\"children\":[{\"type\":\"column\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"position_sticky_breakpoint\":\"m\"},\"children\":[{\"type\":\"headline\",\"props\":{\"content\":\"Cap\\u00edtulo 2\",\"margin_remove_bottom\":true,\"text_align\":\"center\",\"title_color\":\"primary\",\"title_element\":\"h1\",\"title_style\":\"h2\"}},{\"type\":\"text\",\"props\":{\"column_breakpoint\":\"m\",\"content\":\"\n\n<p>Compet\\u00eancia<\\\/p>\",\"margin\":\"small\",\"margin_remove_top\":false,\"text_align\":\"center\",\"text_color\":\"muted\"}},{\"type\":\"accordion\",\"props\":{\"collapsible\":true,\"content_column_breakpoint\":\"m\",\"content_dropcap\":false,\"css\":\".el-title{ text-align:center;}\",\"id\":\"art6\",\"image_align\":\"top\",\"image_grid_breakpoint\":\"m\",\"image_grid_width\":\"1-2\",\"image_svg_color\":\"emphasis\",\"link_style\":\"default\",\"link_text\":\"Read more\",\"margin\":\"medium\",\"show_image\":true,\"show_link\":true},\"children\":[{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 \\u2013 O Centro promove a resolu\\u00e7\\u00e3o de conflitos de consumo, conflitos decorrentes do Projeto \\u201cCasa Pronta\\u201d e de outros para os quais venha a ser autorizado.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 - Consideram-se conflitos de consumo os que decorrem da aquisi\\u00e7\\u00e3o de bens, da presta\\u00e7\\u00e3o de servi\\u00e7os ou da transmiss\\u00e3o de quaisquer direitos destinados a uso n\\u00e3o profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exer\\u00e7a com car\\u00e1ter profissional uma atividade econ\\u00f3mica que visa a obten\\u00e7\\u00e3o de benef\\u00edcios.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 - Consideram-se inclu\\u00eddos no \\u00e2mbito do n\\u00famero anterior o fornecimento de bens, presta\\u00e7\\u00e3o de servi\\u00e7os ou transmiss\\u00e3o e direitos por organismos da Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica, pessoas coletivas p\\u00fablicas, empresas de capitais p\\u00fablicos ou detidas maioritariamente pelo Estado ou pelas autarquias locais, e por empresas concession\\u00e1rias de servi\\u00e7os p\\u00fablicos essenciais.<\\\/p>\\n\n\n<p>4 - O Centro n\\u00e3o pode aceitar nem decidir lit\\u00edgios em que estejam indiciados delitos de natureza criminal ou que estejam exclu\\u00eddos do \\u00e2mbito de aplica\\u00e7\\u00e3o da Lei RAL.<\\\/p>\\n\n\n<p>5 - O Centro pode recusar lit\\u00edgios em que se verifique o disposto nas al\\u00edneas a) a e) do n.\\u00ba 1 do artigo 11.\\u00ba da lei RAL, fixando-se em dois anos o prazo referido na al\\u00ednea e) do mesmo preceito.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 4\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Compet\\u00eancia material<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 \\u2013 O Centro \\u00e9 competente para a resolu\\u00e7\\u00e3o de conflitos originados por contratos de consumo celebrados dentro do respetivo \\u00e2mbito geogr\\u00e1fico.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 O Centro \\u00e9 ainda competente para a resolu\\u00e7\\u00e3o de conflitos de consumo originados por contrata\\u00e7\\u00f5es \\u00e0 dist\\u00e2ncia ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua \\u00e1rea geogr\\u00e1fica.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 \\u2013 O Centro \\u00e9 tamb\\u00e9m competente para a resolu\\u00e7\\u00e3o de conflitos de consumo transfronteiri\\u00e7os que respeitem a contrata\\u00e7\\u00f5es em linha, nos termos do Regulamento (UE) 524\\\/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (doravante designado Regulamento RLL).<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 5\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Compet\\u00eancia territorial <\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 - O Centro pode apreciar e decidir lit\\u00edgios de consumo, desde que de valor n\\u00e3o superior \\u00e0 al\\u00e7ada dos tribunais da Rela\\u00e7\\u00e3o. *<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 O Centro pode tamb\\u00e9m apreciar e decidir lit\\u00edgios no \\u00e2mbito do Projeto \\u201cCasa Pronta\\u201d sem limite de valor.<br \\\/><br \\\/>* atualmente fixada em \\u20ac 30.000.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 6\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Compet\\u00eancia em raz\\u00e3o do valor<\\\/span>\"}}]}]}],\"props\":{\"margin\":\"large\"}},{\"type\":\"row\",\"children\":[{\"type\":\"column\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"position_sticky_breakpoint\":\"m\"},\"children\":[{\"type\":\"headline\",\"props\":{\"content\":\"Cap\\u00edtulo 3\",\"margin_remove_bottom\":true,\"text_align\":\"center\",\"title_color\":\"primary\",\"title_element\":\"h1\",\"title_style\":\"h2\"}},{\"type\":\"text\",\"props\":{\"column_breakpoint\":\"m\",\"content\":\"\n\n<p>Reclama\\u00e7\\u00e3o de consumo<\\\/p>\",\"margin\":\"small\",\"margin_remove_top\":false,\"text_align\":\"center\",\"text_color\":\"muted\"}},{\"type\":\"accordion\",\"props\":{\"collapsible\":true,\"content_column_breakpoint\":\"m\",\"content_dropcap\":false,\"css\":\".el-title{ text-align:center;}\",\"image_align\":\"top\",\"image_grid_breakpoint\":\"m\",\"image_grid_width\":\"1-2\",\"image_svg_color\":\"emphasis\",\"link_style\":\"default\",\"link_text\":\"Read more\",\"margin\":\"medium\",\"show_image\":true,\"show_link\":true},\"children\":[{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>A reclama\\u00e7\\u00e3o \\u00e9 o meio pelo qual um consumidor exp\\u00f5e os factos que entende integrarem um lit\\u00edgio de consumo, devendo nela ser identificados o reclamante e o reclamado, descritos os factos relacionados com a quest\\u00e3o de consumo em lit\\u00edgio e formulado o pedido, sempre que poss\\u00edvel, devidamente quantificado.<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 7\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Reclama\\u00e7\\u00e3o de consumo<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 - A reclama\\u00e7\\u00e3o deve ser formulada em impresso pr\\u00f3prio, de modelo padronizado para todos os Centros, disponibilizado em formato impresso ou digital, nos termos da al\\u00ednea a) e c) do artigo 6.\\u00ba da Lei RAL.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 Na apresenta\\u00e7\\u00e3o da reclama\\u00e7\\u00e3o, o reclamante deve indicar o meio mais expedito de contacto, bem como a eventual aceita\\u00e7\\u00e3o de que as notifica\\u00e7\\u00f5es em fase de arbitragem sejam efetuadas atrav\\u00e9s de correio eletr\\u00f3nico.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 \\u2013 A reclama\\u00e7\\u00e3o deve ser acompanhada de toda a documenta\\u00e7\\u00e3o probat\\u00f3ria dispon\\u00edvel.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 8\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Apresenta\\u00e7\\u00e3o de reclama\\u00e7\\u00e3o de consumo<\\\/span>\"}}]}]}],\"props\":{\"margin\":\"large\"}},{\"type\":\"row\",\"children\":[{\"type\":\"column\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"position_sticky_breakpoint\":\"m\"},\"children\":[{\"type\":\"headline\",\"props\":{\"content\":\"Cap\\u00edtulo 4\",\"margin_remove_bottom\":true,\"text_align\":\"center\",\"title_color\":\"primary\",\"title_element\":\"h1\",\"title_style\":\"h2\"}},{\"type\":\"text\",\"props\":{\"column_breakpoint\":\"m\",\"content\":\"\n\n<p>Resolu\\u00e7\\u00e3o de conflitos<\\\/p>\",\"margin\":\"small\",\"margin_remove_top\":false,\"text_align\":\"center\",\"text_color\":\"muted\"}},{\"type\":\"accordion\",\"props\":{\"collapsible\":true,\"content_column_breakpoint\":\"m\",\"content_dropcap\":false,\"css\":\".el-title{ text-align:center;}\",\"image_align\":\"top\",\"image_grid_breakpoint\":\"m\",\"image_grid_width\":\"1-2\",\"image_svg_color\":\"emphasis\",\"link_style\":\"default\",\"link_text\":\"Read more\",\"margin\":\"medium\",\"show_image\":true,\"show_link\":true},\"children\":[{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 \\u2013 A media\\u00e7\\u00e3o tem como objetivo a obten\\u00e7\\u00e3o de um acordo, sendo um procedimento flex\\u00edvel de modo a adequar-se ao conflito concreto que se pretende resolver, bem assim como tendencialmente eficaz na sua resolu\\u00e7\\u00e3o e acess\\u00edvel \\u00e0s partes nos termos do n.\\u00ba 1 do artigo 10.\\u00ba da Lei RAL.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 - Ap\\u00f3s an\\u00e1lise sum\\u00e1ria dos factos alegados na reclama\\u00e7\\u00e3o e do seu enquadramento jur\\u00eddico, o Centro contacta a parte reclamada, dando conhecimento do teor da reclama\\u00e7\\u00e3o e do pedido, solicitando uma resposta com vista a conseguir-se um acordo entre as partes.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 \\u2013 A media\\u00e7\\u00e3o pode decorrer sem a presen\\u00e7a conjunta das partes ou mesmo atrav\\u00e9s de mecanismos de comunica\\u00e7\\u00e3o \\u00e0 dist\\u00e2ncia, por meio de sucessivos contactos bilaterais intermediados, at\\u00e9 se concluir por um acordo ou pela impossibilidade de o mesmo se conseguir.<\\\/p>\\n\n\n<p>4 \\u2013 Sendo obtido um acordo, do processo dever\\u00e1 constar suporte documental que prove que este foi conseguido e dos respetivos termos.<\\\/p>\\n\n\n<p>5 \\u2013 Terminada a media\\u00e7\\u00e3o e se o processo n\\u00e3o seguir para a fase de concilia\\u00e7\\u00e3o\\\/arbitragem, as partes devem ser notificadas do seu resultado atrav\\u00e9s de suporte duradouro e receber uma declara\\u00e7\\u00e3o que indique as raz\\u00f5es em que este se baseou se estas n\\u00e3o estiverem j\\u00e1 determinadas na dita notifica\\u00e7\\u00e3o.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 9\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\"> Media\\u00e7\\u00e3o <\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 \\u2013 A submiss\\u00e3o do lit\\u00edgio a decis\\u00e3o do Tribunal Arbitral depende da conven\\u00e7\\u00e3o das partes ou de estar sujeito a arbitragem necess\\u00e1ria.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 - A conven\\u00e7\\u00e3o de arbitragem pode revestir a forma de compromisso arbitral ou de cl\\u00e1usula compromiss\\u00f3ria e deve adotar a forma escrita nos termos da Lei da Arbitragem Volunt\\u00e1ria.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 - Nos termos do n\\u00famero anterior, os fornecedores de bens e prestadores de servi\\u00e7os poder\\u00e3o efetuar uma ades\\u00e3o plena ao Centro.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 10\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Conven\\u00e7\\u00e3o arbitral e arbitragem necess\\u00e1ria<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 - Previamente \\u00e0 realiza\\u00e7\\u00e3o da audi\\u00eancia de arbitragem poder\\u00e1 tentar-se resolver o lit\\u00edgio atrav\\u00e9s da concilia\\u00e7\\u00e3o das partes.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 - A referida tentativa de concilia\\u00e7\\u00e3o dever\\u00e1 ser efetuada pelo \\u00e1rbitro, pelo diretor do Centro ou por um jurista respons\\u00e1vel por procedimentos de resolu\\u00e7\\u00e3o alternativa de lit\\u00edgios.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 - Conseguido o acordo das partes, este ser\\u00e1 reduzido a escrito e, ap\\u00f3s a homologa\\u00e7\\u00e3o pelo \\u00e1rbitro, produz os efeitos de uma senten\\u00e7a arbitral.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 11\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Concilia\\u00e7\\u00e3o<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 - N\\u00e3o resultando da tentativa de concilia\\u00e7\\u00e3o qualquer acordo, o \\u00e1rbitro iniciar\\u00e1 a audi\\u00eancia de arbitragem.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 - N\\u00e3o obstante o in\\u00edcio da audi\\u00eancia, as partes poder\\u00e3o acordar na resolu\\u00e7\\u00e3o do lit\\u00edgio at\\u00e9 ao seu final, observando-se o disposto no n.\\u00ba 3 do artigo anterior.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 12\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Arbitragem<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 - O Tribunal Arbitral \\u00e9 constitu\\u00eddo por um \\u00fanico \\u00c1rbitro, designado para o processo pelo Centro de Arbitragem.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 O \\u00c1rbitro pode ser assessorado por colaboradores do Centro de Arbitragem, que devem manter total imparcialidade e independ\\u00eancia face \\u00e0s partes, designadamente quanto aos processos em cuja instru\\u00e7\\u00e3o tenha participado, nos termos do artigo 8.\\u00ba da Lei RAL.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 13\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Tribunal arbitral<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 \\u2013 As audi\\u00eancias s\\u00e3o realizadas na sede do Centro ou noutro local a designar por este, devendo as partes ser convocadas com a anteced\\u00eancia m\\u00ednima de 10 dias.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 O \\u00c1rbitro conduz os trabalhos, d\\u00e1 a palavra \\u00e0s partes, pode mandar realizar dilig\\u00eancias, inquire as testemunhas, ou autoriza que as partes o fa\\u00e7am diretamente, e supervisiona a reda\\u00e7\\u00e3o da ata.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 \\u2013 O \\u00c1rbitro decide segundo o direito, salvo se as partes acordarem que o conflito seja decidido segundo a equidade.<\\\/p>\\n\n\n<p>4 \\u2013 As partes podem fazer-se representar ou ser assistidas por terceiros, nomeadamente por advogados, associa\\u00e7\\u00f5es de consumidores ou associa\\u00e7\\u00f5es empresariais.<\\\/p>\\n\n\n<p>5 \\u2013 A parte reclamada pode apresentar contesta\\u00e7\\u00e3o escrita at\\u00e9 48 horas antes da hora marcada para a audi\\u00eancia ou oralmente na pr\\u00f3pria audi\\u00eancia, devendo as partes produzir toda a prova que considerem relevante.<\\\/p>\\n\n\n<p>6 \\u2013 \\u00c9 aceite todo o tipo de prova admiss\\u00edvel em direito, com o limite de 3 testemunhas por cada uma das partes, limite esse elevado para o dobro nos processos de valor superior a 5.000 euros.<\\\/p>\\n\n\n<p>7 \\u2013 As testemunhas indicadas pelas partes n\\u00e3o s\\u00e3o notificadas pelo Centro, sendo da responsabilidade destas garantir a sua presen\\u00e7a na audi\\u00eancia.<\\\/p>\\n\n\n<p>8 \\u2013 Salvo acordo em contr\\u00e1rio, as despesas com os meios de prova, nomeadamente com a realiza\\u00e7\\u00e3o de peritagens e an\\u00e1lises t\\u00e9cnicas, s\\u00e3o da responsabilidade da parte que os apresentar ou requerer.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 14\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Audi\\u00eancia arbitral<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 \\u2013 A senten\\u00e7a arbitral deve conter um resumo, ser fundamentada e conter a identifica\\u00e7\\u00e3o das partes, a exposi\\u00e7\\u00e3o do lit\\u00edgio e os factos dados como provados, podendo o seu teor ser dado a conhecer \\u00e0s partes, ainda que de forma sum\\u00e1ria e oralmente no final da audi\\u00eancia.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 A senten\\u00e7a arbitral, cujo original fica depositado no Centro, \\u00e9 notificada \\u00e0s partes com o envio de c\\u00f3pia simples, no prazo m\\u00e1ximo de 15 dias seguidos a contar da data da realiza\\u00e7\\u00e3o da audi\\u00eancia.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 \\u2013 O prazo referido no n\\u00famero anterior poder\\u00e1 ser prorrogado por igual per\\u00edodo, por impedimento do \\u00e1rbitro.<\\\/p>\\n\n\n<p>4 \\u2013 A senten\\u00e7a arbitral tem o mesmo car\\u00e1ter obrigat\\u00f3rio e a mesma for\\u00e7a executiva de uma senten\\u00e7a de um tribunal judicial, sendo apenas suscet\\u00edvel de recurso se o valor do processo for superior ao da al\\u00e7ada do tribunal judicial de primeira inst\\u00e2ncia e tiver sido decidida segundo o direito.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 15\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Senten\\u00e7a arbitral<\\\/span>\"}}]}]}],\"props\":{\"margin\":\"large\"}},{\"type\":\"row\",\"children\":[{\"type\":\"column\",\"props\":{\"image_position\":\"center-center\",\"position_sticky_breakpoint\":\"m\"},\"children\":[{\"type\":\"headline\",\"props\":{\"content\":\"Cap\\u00edtulo 5\",\"margin_remove_bottom\":true,\"text_align\":\"center\",\"title_color\":\"primary\",\"title_element\":\"h1\",\"title_style\":\"h2\"}},{\"type\":\"text\",\"props\":{\"column_breakpoint\":\"m\",\"content\":\"\n\n<p>Disposi\\u00e7\\u00f5es finais<\\\/p>\",\"margin\":\"small\",\"margin_remove_top\":false,\"text_align\":\"center\",\"text_color\":\"muted\"}},{\"type\":\"accordion\",\"props\":{\"collapsible\":true,\"content_column_breakpoint\":\"m\",\"content_dropcap\":false,\"css\":\".el-title{ text-align:center;}\",\"image_align\":\"top\",\"image_grid_breakpoint\":\"m\",\"image_grid_width\":\"1-2\",\"image_svg_color\":\"emphasis\",\"link_style\":\"default\",\"link_text\":\"Read more\",\"margin\":\"medium\",\"show_image\":true,\"show_link\":true},\"children\":[{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>Os procedimentos de resolu\\u00e7\\u00e3o de lit\\u00edgios podem ser sujeitos ao pagamento de taxas de valor reduzido, sendo nesse caso definida a exist\\u00eancia da obrigatoriedade desse pagamento e a forma da sua cobran\\u00e7a em documento anexo ao presente regulamento<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 16\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\"> Taxas <\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p><span>Os processos de reclama\\u00e7\\u00e3o n\\u00e3o podem ter dura\\u00e7\\u00e3o superior a 90 dias, a n\\u00e3o ser que o lit\\u00edgio revele especial complexidade, podendo ent\\u00e3o ser prorrogado no m\\u00e1ximo por duas vezes, por iguais per\\u00edodos, nos termos do n.\\u00ba 5 e 6 do artigo 10.\\u00ba da Lei RAL.<\\\/span><\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 17\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Prazos processuais<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 \\u2013 Em sede de concilia\\u00e7\\u00e3o\\\/arbitragem, as notifica\\u00e7\\u00f5es s\\u00e3o efetuadas por carta registada com aviso de rece\\u00e7\\u00e3o.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 N\\u00e3o obstante o disposto no n\\u00famero anterior, qualquer uma das partes pode acordar com o Centro que as suas notifica\\u00e7\\u00f5es sejam efetuadas por outro meio, nomeadamente eletr\\u00f3nico.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 18\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Forma da Notifica\\u00e7\\u00e3o na fase de concilia\\u00e7\\u00e3o\\\/arbitragem<\\\/span>\"}},{\"type\":\"accordion_item\",\"props\":{\"content\":\"\n\n<p>1 \\u2013 Aplica-se \\u00e0 cria\\u00e7\\u00e3o e funcionamento dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a Lei n.\\u00ba 144\\\/2015 de 8 de setembro que transp\\u00f4s a Diretiva 2013\\\/11\\\/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolu\\u00e7\\u00e3o alternativa de lit\\u00edgios de consumo.<\\\/p>\\n\n\n<p>2 \\u2013 No \\u00e2mbito do sistema europeu de resolu\\u00e7\\u00e3o de lit\\u00edgios em linha, aplica-se o Regulamento (UE) n.\\u00ba 524\\\/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.<\\\/p>\\n\n\n<p>3 \\u2013 Para al\\u00e9m dos diplomas legais referidos nos n\\u00fameros anteriores, em tudo o que n\\u00e3o estiver previsto no presente Regulamento aplica-se com as devidas adapta\\u00e7\\u00f5es, a Lei da Arbitragem Volunt\\u00e1ria, a Lei da Media\\u00e7\\u00e3o e o C\\u00f3digo de Processo Civil.<\\\/p>\",\"title\":\"Artigo 19\\u00ba <br\\\/> <span style=\\\"color:#999999;\\\">Legisla\\u00e7\\u00e3o aplic\\u00e1vel<\\\/span>\"}}]}]}],\"props\":{\"margin\":\"large\"}}]}],\"version\":\"4.3.5\"} --><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Statutes and Regulations Estatutos do CIAB Artigo 1\u00ba Denomina\u00e7\u00e3o e Sede 1. A Associa\u00e7\u00e3o denomina-se \u201cCIAB \u2013 CENTRO DE INFORMA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)\u201d adiante simplesmente designada por Centro e tem a sua sede na R. D. Afonso Henriques, n.\u00ba 1, freguesia de Braga (S\u00e9), da cidade de Braga. 2. [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-3010","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ciab.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ciab.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ciab.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ciab.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ciab.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3010"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/ciab.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3010\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4939,"href":"https:\/\/ciab.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3010\/revisions\/4939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ciab.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}