Funções e Atribuições do CIAB
Os nossos serviços
O que é a resolução alternativa de litígios?
É uma forma de resolução de conflitos, mais rápida, simples, amigável e económica.
Os Centros de Arbitragem são entidades independentes, imparciais, e especializados, que procuram ajudar os consumidores e as empresas na resolução de conflitos de consumo.
Para o efeito os Centros recorrem à mediação, conciliação e arbitragem.
Em que situações posso recorrer aos serviços do Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)?
Conflitos de consumo decorrentes da aquisição de bens e prestação de serviços até 30.000,00€*;
*A intervenção do CIAB depende sempre da verificação das regras de competência constantes na Lei e do seu Regulamento.
O que devo fazer para iniciar um processo de resolução alternativa de litígios?
Deve garantir que tentou resolver diretamente a sua reclamação junto da empresa.
Caso o conflito se mantenha, deverá reunir toda a documentação e apresentar uma reclamação através do nosso formulário ou diretamente nas nossas instalações.
1
Um jurista analisa a reclamação e a documentação enviada. É verificada a competência, e inicia-se a tramitação com notificação da empresa reclamada.
2
Na fase de mediação o jurista/mediador irá tentar resolver o conflito de forma amigável entre o/a consumidor/a e o/a fornecedor/a. Caso as partes cheguem a acordo o processo termina . Caso contrário segue-se para fase de conciliação. A mediação poderá ser indireta ou através de reunião presencial, inclusive com recurso a videoconferência
3
Na conciliação, no próprio dia do julgamento, o Juiz Árbitro tentará a resolução do diferendo conciliando as partes. Não sendo possível, dá-se início ao julgamento.
4
A fase de arbitragem, consiste na realização de um julgamento, onde é admitida prova testemunhal e documental. As partes podem requerer a realização de peritagens por técnicos especializados. A sentença arbitral é equiparada a uma decisão de um tribunal judicial de 1ª instância.
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