Funções e Atribuições do CIAB
Os nossos serviços
O CIAB tem competência para resolver conflitos de consumo
O que é a resolução alternativa de litígios?
É uma forma de resolução de conflitos, mais rápida, simples, amigável e económica.
Os Centros de Arbitragem são entidades independentes, imparciais, e especializados, que procuram ajudar os consumidores e as empresas na resolução de conflitos de consumo.
Para o efeito os Centros recorrem à mediação, conciliação e arbitragem.
Em que situações posso recorrer aos serviços do Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)?
Conflitos de consumo decorrentes da aquisição de bens e prestação de serviços até 30.000,00€*;
*A intervenção do CIAB depende sempre da verificação das regras de competência constantes na Lei e do seu Regulamento.
O que devo fazer para iniciar um processo de resolução alternativa de litígios?
Deve garantir que tentou resolver diretamente a sua reclamação junto da empresa.
Caso o conflito se mantenha, deverá reunir toda a documentação e apresentar uma reclamação através do nosso formulário ou diretamente nas nossas instalações.
Como apresentar uma reclamação de consumo?
Utilize o formulário para apresentar a reclamação, ou dirija-se às instalações do CIAB, acompanhado de toda a documentação importante.
1
Um jurista analisa a reclamação e a documentação enviada. É verificada a competência, e inicia-se a tramitação com notificação da empresa reclamada.
2
Na fase de mediação o jurista/mediador irá tentar resolver o conflito de forma amigável entre o/a consumidor/a e o/a fornecedor/a. Caso as partes cheguem a acordo o processo termina . Caso contrário segue-se para fase de conciliação. A mediação poderá ser indireta ou através de reunião presencial, inclusive com recurso a videoconferência
3
Na conciliação, no próprio dia do julgamento, o Juiz Árbitro tentará a resolução do diferendo conciliando as partes. Não sendo possível, dá-se início ao julgamento.
4
A fase de arbitragem, consiste na realização de um julgamento, onde é admitida prova testemunhal e documental. As partes podem requerer a realização de peritagens por técnicos especializados. A sentença arbitral é equiparada a uma decisão de um tribunal judicial de 1ª instância.
A RACE
Rede de Apoio ao Cliente Bancário
- Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento do contrato de crédito;
- Apoiar o consumidor nas propostas apresentadas pelas instituições de crédito;
- Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação com as instituições de crédito, no âmbito da regularização de situações de incumprimento.
O que dizem sobre o CIAB
Testemunhos daqueles que recorreram aos nosso serviços para a resolução de conflitos
-
“Agradeço a eficiência e o profissionalismo do CIAB e dos seus profissionais.
Foi a primeira vez que recorri ao CIAB e estou impressionado, de forma positiva, pela celeridade e eficiência do serviço.“
A. José -
“Estamos cientes, que sem a vossa intervenção este conflito ainda estaria por resolver.
O vosso trabalho e empenho é um enorme conforto para quem não consegue encontrar saída para situações semelhantes à nossa.
O nosso sincero MUITO OBRIGADO!”
Cristina Senra -
“Quero pessoalmente enviar uma nota de louvor pelo excelente serviço prestado pela equipa do CIAB neste meu litígio com a … pela forma responsável, profissional e célere como encararam e trataram deste assunto meu. Pelo vosso empenho determinado fica a ideia que afinal vale a pena acreditar em algumas instituições. Não é tudo igual. VÓS SOIS DIFERENTES e fazeis a diferença. Estamos cientes, que sem a vossa intervenção este conflito ainda estaria por resolver.“
Francisco B Martins
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